quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

COMUNICADO SICONV - ACESSO LIVRE


COMUNICADO AOS CONCEDENTES E CONVENENTES


CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, que ratifica o direito de acesso dos usuários aos registros administrativos e as informações sobre atos de governo;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que incumbe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito fundamental de acesso à informação e que esta deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
"I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública."
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MP informa a todos os Concedentes e Convenentes que, a partir do dia 22 de fevereiro de 2013, todos os dados, informações e documentos dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria estarão disponíveis a todos os cidadãos na aba "Acesso Livre" do Portal de Convênios.

Brasília, 22 de fevereiro de 2013


Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Suporte à Gestão do Sistema de Transferências Voluntárias da União

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